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Questão 696105 · 14ª da prova

SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:
  1. A
    não exige nenhuma forma específica
  2. B
    poderá ser feito apenas por pessoa natural
  3. C
    conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito
  4. D
    deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida
  5. E
    poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público

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