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Questão 695832 · 21ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Cargo, emprego, função
No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.
  2. B
    O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
  3. C
    O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  4. D
    No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.
  5. E
    No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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