Questão 695832 · 21ª da prova
IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Cargo, emprego, função
No âmbito do serviço público, os regimes
jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre
essa distinção, assinale a alternativa correta:
- AAmbos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.
- BO regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
- CO regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- DNo regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.
- ENo regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.