Questão 691858 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – UNIFESP – Produtor Cultural: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Produtor Cultural
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pela Lei no 14.399/2022, tem como
objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria
com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios
brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
- Aaquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.
- Bpagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.
- Cdestinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.
- Dcusteio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.
- Eatividades com fins político-partidários e religiosos.