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Questão 691858 · 47ª da prova

VUNESP 2026 – UNIFESP – Produtor Cultural: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Cargo
Produtor Cultural
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei no 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
  1. A
    aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.
  2. B
    pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.
  3. C
    destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.
  4. D
    custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.
  5. E
    atividades com fins político-partidários e religiosos.

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