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Questão 763967 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEBRAE-NACIONAL – Analista Técnico: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ainda em relação ao que dispõe a Instrução Normativa SEBRAE n.º 41 sobre projetos, parceria e convênios, assinale a opção correta.
  1. A
    Nas parcerias celebradas com entidades do Conselho Deliberativo Nacional, os atestados de capacidade técnica são dispensados.
  2. B
    Na elaboração de projetos e planos de trabalho, são exigidos dos partícipes os atestados de capacidade técnica, inclusive no caso de parceiro não executor ou parceria firmada com entidades internacionais.
  3. C
    Constitui condição obrigatória a aprovação, pela DIREX, de planos de trabalho que envolvam transferência de recursos.
  4. D
    A regularidade fiscal do parceiro deve ser verificada quando da emissão dos termos de apostilamento e no momento da liberação do recurso.

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