Questão 691496 · 45ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A despesa com pessoal ativo e inativo do município
excedeu os limites estabelecidos em lei complementar.
Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais
ao município. O município, para realizar as adequações
necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir
servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado,
pode-se corretamente afirmar que
- Ao projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.
- Bo servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.
- Co projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
- Dalém dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.
- Eo cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.