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Questão 691496 · 45ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que
  1. A
    o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.
  2. B
    o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.
  3. C
    o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
  4. D
    além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.
  5. E
    o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

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