Questão 691015 · 24ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
- Aprestar contas à concessionária da gestão do serviço.
- Bprestar serviço adequado a todos os usuários.
- Cmanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
- Dregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- Epromover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.