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Questão 691016 · 25ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Analista de Suporte
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
  1. A
    retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.
  2. B
    assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.
  3. C
    solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.
  4. D
    garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.
  5. E
    realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.

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