Questão 691016 · 25ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Suporte
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
- Aretomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.
- Bassumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.
- Csolicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.
- Dgarantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.
- Erealizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.