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Questão 690983 · 42ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. O objeto desses contratos deve ser a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes elementos do contrato, EXCETO:
  1. A
    O prazo de duração do contrato.
  2. B
    Os controles e critérios de avaliação de desempenho.
  3. C
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal.
  4. D
    Os direitos, as obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.
  5. E
    A remuneração do pessoal.

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