Questão 690983 · 42ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder
público. O objeto desses contratos deve ser a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes
elementos do contrato, EXCETO:
- AO prazo de duração do contrato.
- BOs controles e critérios de avaliação de desempenho.
- CA arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal.
- DOs direitos, as obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.
- EA remuneração do pessoal.