Questão 690938 · 37ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, assinale a
alternativa correta a respeito da prestação de
contas:
- AAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
- BOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.
- CNo caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.
- DSerá dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
- EOs Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.