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Questão 690938 · 37ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:
  1. A
    As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
  2. B
    Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.
  3. C
    No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.
  4. D
    Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
  5. E
    Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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