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Questão 690936 · 35ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  1. A
    O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
  2. B
    A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.
  3. C
    Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.
  4. D
    Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.
  5. E
    Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

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