Questão 690936 · 35ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
- AO Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
- BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.
- CPoderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.
- DCabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.
- ECompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.