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Questão 690826 · 25ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Oficial Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Oficial Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    A extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
  2. B
    A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
  3. C
    A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.
  4. D
    A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.
  5. E
    Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.

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