Questão 690826 · 25ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Oficial Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A extinção de contratos administrativos pode
ocorrer em diferentes modalidades e produzir
efeitos específicos quanto aos direitos das partes.
Considerando essas regras, assinale a alternativa
INCORRETA.
- AA extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
- BA extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
- CA extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.
- DA extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.
- EQuando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.