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Questão 690454 · 23ª da prova

AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Professor - Educação Infantil: Legislação da Educação

Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
FACAPE
Ano
2026
Cargo
Professor - Educação Infantil
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar à autoridade competente casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para essa infração.
  1. A
    Multa de 1 a 10 salários de referência, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.
  2. B
    Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
  3. C
    Não há penalidade prevista, apenas recomenda-se que o profissional comunique os casos à autoridade competente.
  4. D
    Uma advertência sem aplicação de penalidade.
  5. E
    Apenas uma suspensão temporária do exercício profissional, sem previsão de multa.

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