Questão 690454 · 23ª da prova
AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Professor - Educação Infantil: Legislação da Educação
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
- Matéria
- Pedagogia
- Assunto
- Legislação da Educação · Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
O Art. 245 do ECA estabelece que médicos,
profissionais de saúde e professores de
estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar à
autoridade competente casos que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra crianças e
adolescentes. Assinale a alternativa que
apresenta a pena prevista para essa infração.
- AMulta de 1 a 10 salários de referência, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.
- BMulta de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- CNão há penalidade prevista, apenas recomenda-se que o profissional comunique os casos à autoridade competente.
- DUma advertência sem aplicação de penalidade.
- EApenas uma suspensão temporária do exercício profissional, sem previsão de multa.