Questão 688655 · 29ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Serviços Públicos
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.
Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
- AUsuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.
- BServiço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.
- CAgente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
- DManifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.