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Questão 688655 · 29ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Serviços Públicos

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.

Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.
  2. B
    Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.
  3. C
    Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.
  4. D
    Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.

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