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Questão 688234 · 18ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Enfermeiro: Organização da Administração Pública

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.
  2. B
    Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.
  3. C
    A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.
  4. D
    Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

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