Questão 688234 · 18ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Enfermeiro: Organização da Administração Pública
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº
6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde
(CPS) constituem importante instrumento de
cooperação federativa no âmbito do SUS.
Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.
- BOs consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.
- CA personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.
- DOs consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.