Questão 68546 · 84ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Municipais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais
Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o
exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e
querendo acompanhar o filho, decide vender seu único imóvel no
país, com desconto de 30% sobre o valor de mercado, de forma a
conseguir uma venda rápida e poder viajar ao exterior para
encontrar seu filho. Lucas consegue um comprador, mas, no
momento em que o ITBI estava por ser cobrado, percebeu-se que
o município da situação do imóvel já havia estabelecido
unilateralmente a base de cálculo do ITBI do imóvel em valor de
referência com fundamento no valor de mercado efetivo na
localidade. Tal estabelecimento resultava numa cobrança de ITBI
30% superior ao preço efetivo de venda do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao valor da transação declarado por Lucas goza da presunção relativa de que é condizente com o valor de mercado, não podendo ser unilateralmente afastado pelo Fisco municipal por meio de instituição de valor de referência;
- Bos motivos privados de Lucas para diminuição da base de cálculo relacionada ao valor de mercado não são oponíveis ao Fisco, razão pela qual o estabelecimento em abstrato de valor de referência é correto;
- Cembora o estabelecimento em abstrato de valor de referência não seja correto, no caso concreto, a venda imobiliária com 30% de desconto configura planejamento tributário ilícito;
- DLucas teria que suscitar dúvida ao juiz de registros públicos para que a autoridade judicial, diante dos motivos por ele expostos, autorizasse a lavratura do ato com base de cálculo com 30% de desconto em relação ao valor de mercado do bem;
- Epara desconsiderar os 30% de desconto concedidos sobre o valor de mercado, o titular da serventia extrajudicial deveria instaurar processo administrativo com contraditório e ampla defesa, em que Lucas poderia justificar as circunstâncias peculiares da venda.