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Questão 68446 · 84ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
  2. B
    A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  3. C
    As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
  4. D
    Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
  5. E
    Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.

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