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Questão 68428 · 66ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
  1. A
    invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
  2. B
    apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
  3. C
    somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
  4. D
    somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
  5. E
    somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

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