Questão 68428 · 66ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição,
foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa
parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de
aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
- Ainvadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- Bapesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
- Csomente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
- Dsomente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
- Esomente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.