Questão 68351 · 69ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De
acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
- Aos imóveis podem ser alienados independentemente de prévia avaliação, desde que mediante leilão conduzido por leiloeiro oficial.
- Bas alienações podem ser feitas com dispensa de licitação, em razão da autorização legislativa, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da venda.
- Cas alienações demandam a adoção da modalidade concorrência, precedida de avaliação individualizada dos imóveis a serem alienados.
- Das vendas dependem de prévia avaliação e de licitação na modalidade leilão, dispensada, entre outras hipóteses, para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
- Eapenas os imóveis procedentes de adjudicação ou outro procedimento judicial poderão ser alienados com dispensa de licitação.