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Questão 68247 · 45ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Analista do Tesouro Estadual
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos
  1. A
    poderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada.
  2. B
    deverá ser feita por meio de reguiar licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação.
  3. C
    sujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  4. D
    submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.
  5. E
    depende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público.

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