Questão 681127 · 53ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei n.º 12.183 de 2005 - Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos do Domínio do Estado de São Paulo
Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em
determinada bacia hidrográfica, surgiu questionamento sobre quem detém
competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, respeitados
os instrumentos de planejamento existentes. À luz da Lei n.º 12.183/2005, marque a
alternativa que melhor dispõe sobre a pauta levantada.
- AA destinação dos recursos arrecadados é definida diretamente pelo órgão gestor estadual, sem necessidade de deliberação colegiada.
- BA aplicação dos valores provenientes da cobrança depende de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.
- CA escolha dos projetos financiados ocorre por decisão exclusiva do Poder Executivo Estadual, independente da bacia de origem.
- DA utilização dos recursos arrecadados está condicionada apenas à existência de saldo financeiro, sem vinculação a planejamento prévio.
- EA definição da aplicação dos recursos arrecadados cabe ao Comitê de Bacia Hidrográfica, observadas as diretrizes dos planos de recursos hídricos.