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Questão 681124 · 50ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa correta.
  1. A
    A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas funções executivas.
  2. B
    Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por ato do Poder Executivo Federal.
  3. C
    As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de Bacia nas decisões do sistema.
  4. D
    O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não integrando o Sistema Nacional.
  5. E
    O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e Agências de Água.

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