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Questão 681123 · 49ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 7.663 de 1991 - Polícita Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo
A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos econômicos voltados à gestão eficiente da água, buscando induzir o uso racional e a redução de impactos sobre os corpos hídricos. Levando-se em conta o disposto no art. 14, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?
  1. A
    A cobrança pelo uso da água restringe-se ao consumo para abastecimento público, não se aplicando aos demais usos.
  2. B
    A cobrança pelo uso dos recursos hídricos leva em conta, entre outros critérios, a classe de uso do corpo d’água, a disponibilidade hídrica e as características da captação, derivação ou lançamento de efluentes.
  3. C
    Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água não guardam relação com as ações de planejamento e gestão hídrica.
  4. D
    O lançamento de efluentes em corpos d’água é isento de cobrança, desde que autorizado por órgão ambiental competente.
  5. E
    A lei fixa valores únicos para a cobrança pelo uso da água, independentemente, das condições ambientais da bacia hidrográfica.

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