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Questão 680933 · 19ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 · Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
A Lei n.º 9.985/2000 disciplina instrumentos de planejamento, gestão e proteção das unidades de conservação, incluindo Plano de Manejo, conselhos, gestão compartilhada e restrições ao uso dos recursos naturais. Em vista dessas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As unidades de conservação do grupo de Proteção Integral possuem conselhos deliberativos com poder decisório sobre o uso dos recursos naturais.
  2. B
    A gestão das unidades de conservação é exclusiva do Poder Público, sendo vedada qualquer forma de parceria com entidades da sociedade civil.
  3. C
    A introdução de espécies exóticas é vedada apenas nas unidades de Proteção Integral, sendo livre nas demais categorias do SNUC.
  4. D
    O Plano de Manejo é obrigatório para todas as unidades de conservação, deve ser elaborado em prazo determinado a partir da criação da unidade e orienta as atividades permitidas, inclusive enquanto não elaborado, especialmente, nas unidades de proteção integral.
  5. E
    A inexistência de Plano de Manejo autoriza a realização de quaisquer atividades econômicas nas unidades de conservação, desde que não haja dano ambiental comprovado.

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