Questão 680922 · 8ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Nos termos da Lei Estadual que trata da Política Estadual do Meio Ambiente, a
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento no órgão estadual
competente, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade
Ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Em relação a esse
processo de licenciamento e suas etapas, analise as afirmações e assinale a correta.
- AO EIA/RIMA será coordenado por técnicos habilitados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em conjunto com especialistas da empresa interessada, sendo obrigatório registrar o Termo de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional da referida categoria profissional.
- BCaso seja verificado o início das atividades de implantação e operação do empreendimento, antes da expedição das respectivas licenças necessárias, os dirigentes dos órgãos responsáveis pela expedição do licenciamento deverão implementar medidas administrativas de interdição, de embargo e outras providências cautelares, bem como comunicar, imediatamente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, além de informar o fato às entidades financiadoras do projeto.
- CO poder público expedirá a Licença de Instalação na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento.
- DCabe ao poder público a expedição da Licença Prévia, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças de Instalação e de Operação.
- EO poder público expedirá a Licença de Operação, autorizando o início da operação de implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.