Questão 680921 · 7ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,
que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de
imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou
por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de
Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela
para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar
que:
- AA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- BO contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
- CA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
- DO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de um ano.
- EA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.