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Questão 680921 · 7ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Em conformidade com o art. 9º, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema de Informações Ambientais, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Em relação à servidão ambiental, é incorreto afirmar que:
  1. A
    A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
  2. B
    O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
  3. C
    A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
  4. D
    O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de um ano.
  5. E
    A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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