Questão 746993 · 42ª da prova
COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Técnico em Saneamento: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Saneamento
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Licenciamento e licença ambiental
Durante a fase de construção de um aterro sanitário,
o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI).
Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é
fundamental compreender que, juridicamente, a LI:
- Agarante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.
- Bconcede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.
- Cpermite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.
- Dautoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
- Esubstitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.