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Questão 67963 · 1ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Competência Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.  
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é
  1. A
    dos Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.
  2. B
    concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.
  3. C
    concorrente entre Estados e Municípios.
  4. D
    apenas dos Estados.
  5. E
    apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.

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