Questão 678343 · 24ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Técnico de Laboratório: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Poderes da Administração
No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
- BO poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
- CO poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.
- DO poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.