Questão 678328 · 29ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Geógrafo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Geógrafo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
- AA Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.
- BA eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.
- CO poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.
- DA supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.