Questão 678321 · 22ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Geógrafo: Direitos Individuais
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Geógrafo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A jurisdição constitucional brasileira avançou
significativamente na proteção da identidade de gênero,
especialmente por meio de decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) que interpretam os princípios da
dignidade da pessoa humana e da igualdade. No
contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4275, que tratou da alteração do prenome e do gênero
no registro civil por pessoas transgênero, assinale a
alternativa correta.
- AO reconhecimento do direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais, podendo ser realizado diretamente pela via administrativa em cartórios de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial ou de laudos psicológicos.
- BO prenome pode ser alterado administrativamente, mas a retificação do sexo jurídico no registro civil permanece restrita ao ambiente judicial, exigindo que o requerente demonstre a estabilidade da identidade psicossocial por um período mínimo de cinco anos.
- CA alteração do registro civil de pessoas transgênero é condicionada à comprovação judicial de "disforia de gênero" por meio de perícia médica multidisciplinar, visando garantir a segurança jurídica e evitar fraudes em benefícios previdenciários específicos de gênero.
- DA decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 aplica-se exclusivamente a indivíduos que já tenham completado a transição física total, sendo vedada a alteração administrativa para pessoas que optem por não realizar procedimentos cirúrgicos invasivos.