Questão 678268 · 49ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Engenheiro Ambiental: Responsabilidade ambiental
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.
- AAs penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.
- BA aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.
- CA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
- DA suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.