Questão 678260 · 41ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Engenheiro Ambiental: Responsabilidade ambiental
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para
condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio
cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas
jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.
II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.
III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.
Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e II apenas.
- CIII apenas.
- DI, II e III.