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Questão 678191 · 12ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Geógrafo: Processo Legislativo

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Geógrafo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo

O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:



I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.


II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.


III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.



Está correto o que se afirma em:

  1. A
    II e III apenas.
  2. B
    I e II apenas.
  3. C
    I apenas.
  4. D
    I, II e III.

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