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Questão 678077 · 58ª da prova

Instituto Access 2026 – INCRA – Antropólogo: Responsabilidade ambiental

Banca
Instituto Access
Órgão
INCRA
Ano
2026
Cargo
Antropólogo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.

II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.

III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.


Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I e II apenas.
  2. B
    II apenas.
  3. C
    III apenas.
  4. D
    I, II e III.

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