Questão 677744 · 35ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Organização da Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas nó modelo norte-americano de independent
regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imediatas, sobretudo em setores complexos ou com características de monopólio natural. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e na
forma consolidada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tem-se que
- Aas competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.
- Ba função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.
- Co poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.
- Dmedidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.
- Eàs agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recalam sobre o poder concedente.