Questão 677648 · 39ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou
decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração
e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também
fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização
tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da
cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública
- Afoi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.
- Bfoi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.
- Cexcedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.
- Dfoi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.
- Efere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.