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Questão 677648 · 39ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Poderes da Administração

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública
  1. A
    foi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.
  2. B
    foi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.
  3. C
    excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.
  4. D
    foi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.
  5. E
    fere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.

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