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Questão 67723 · 41ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Recursos Criminais

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais · Recurso em sentido estrito
O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:
  1. A
    apelação, no prazo de 8 dias.
  2. B
    recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.
  3. C
    apelação, no prazo de 5 dias.
  4. D
    recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  5. E
    correição parcial, no prazo de 5 dias.

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