Questão 67723 · 41ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Recursos Criminais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Recurso em sentido estrito
O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe
qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de
sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso,
inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor:
- Aapelação, no prazo de 8 dias.
- Brecurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.
- Capelação, no prazo de 5 dias.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- Ecorreição parcial, no prazo de 5 dias.