Questão 67713 · 31ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União
- Ainstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
- Binstituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Ctributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- Dinstituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.
- Einstituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.