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Questão 676637 · 18ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Médico veterinário: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Médico veterinário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O ato pode ser convalidado pela Administração.
  2. B
    O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
  3. C
    A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
  4. D
    A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.

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