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Questão 676197 · 28ª da prova

COPESE - UFPI 2026 – UFPI – Enfermeiro: Atos administrativos

Banca
COPESE - UFPI
Órgão
UFPI
Ano
2026
Cargo
Enfermeiro, Nutricionista, Técnico em radiologia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.
  2. B
    a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de públicos.
  3. C
    o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.
  4. D
    a imperatividade não está presente no ato.
  5. E
    o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.

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