Questão 67257 · 85ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no
Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
- AO auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
- BDa decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
- CA consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
- DO conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
- EA observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.