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Questão 67257 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
  1. A
    O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
  2. B
    Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
  3. C
    A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
  4. D
    O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
  5. E
    A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

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