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Questão 67245 · 73ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Poder Judiciário
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados
  1. A
    pela justiça estadual.
  2. B
    pela justiça federal.
  3. C
    pelo STF.
  4. D
    pelo Superior Tribunal de Justiça.
  5. E
    pelos tribunais de justiça.

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