Questão 67244 · 72ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Impostos Estaduais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi
declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não
ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração
de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos
efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente
convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão
retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada
inconstitucional.
No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
- Aa partir da data da convalidação da isenção, admitidas apenas a restituição e a compensação de tributo.
- Ba partir da data da entrada em vigor da nova lei, permitidas a restituição e a compensação e vedada a apropriação de crédito extemporâneo.
- Cretroativamente à data original de concessão da isenção, permitindo-se a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.
- Dretroativamente à data original de concessão da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.
- Ea partir da data da convalidação da isenção, vedadas a restituição, a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo.