Questão 67214 · 42ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência
econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da
estrutura dos tributos diretos e indiretos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.
- AA distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.
- BTributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.
- CA neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.
- DA regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.
- ETributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais.