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Questão 669048 · 49ª da prova

IESES 2026 – SCGás – Contador: Controle da administração pública

Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:
  1. A
    A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.
  2. B
    Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.
  3. C
    As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.
  4. D
    As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.

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