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Questão 668346 · 27ª da prova

VUNESP 2026 – SAAEB – Controlador Interno: Controle da administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
SAAEB
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Organização da Administração Pública

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:

  1. A

    falsa, pois apenas brasileiros em pleno gozo dos seus direitos políticos têm direito a apresentar pedido de acesso a informações.

  2. B

    falsa, pois o pedido de acesso a informações é ato formal, o qual deve cumprir com os requisitos de forma e de tempo previstos na Lei de modo estrito.

  3. C

    falsa, pois a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente que o pedido de acesso à informação não depende da identificação do requerente das informações.

  4. D

    correta e completa, correspondendo na íntegra ao previsto na Lei de Acesso à Informação em relação aos requisitos e sujeitos passivos para pedidos de acesso a informações.

  5. E

    correta, mas incompleta, na medida em que também entidades como autarquias, fundações e empresas estatais estão sujeitas a pedido de acesso a informações.

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