Questão 667854 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal
autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AMatérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.
- BÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
- CSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
- DA votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
- EÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.