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Questão 667854 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Processo Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.
  2. B
    É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
  3. C
    Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
  4. D
    A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
  5. E
    É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.

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