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Questão 666284 · 35ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
  1. A
    todos os brasileiros independentemente de idade.
  2. B
    qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.
  3. C
    os maiores de dezesseis anos.
  4. D
    os maiores de dezoito anos.
  5. E
    os maiores de vinte e um anos.

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