Questão 666284 · 35ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei nº
9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes,
para fins de processo administrativo,
- Atodos os brasileiros independentemente de idade.
- Bqualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.
- Cos maiores de dezesseis anos.
- Dos maiores de dezoito anos.
- Eos maiores de vinte e um anos.