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Questão 666277 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que
  1. A
    a forma federativa de Estado está prevista desde a primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824.
  2. B
    o federalismo brasileiro classifica-se como federalismo formado por agregação, do tipo dual.
  3. C
    os municípios, em que pese sua importância histórica, apenas ganharam status formal de ente da Federação com a Constituição de 1988.
  4. D
    as regiões metropolitanas podem ser consideradas como espécie anômala de ente da Federação.
  5. E
    se trata de cláusula pétrea da Constituição, podendo ser suprimida mediante ação do poder constituinte derivado.

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