Questão 664891 · 42ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Contador: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e
a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos
padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
- AA transparência institucional satisfaz-se com a ampla divulgação dos produtos da atividade de controle, sendo a exposição de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho recomendável, porém juridicamente dispensável.
- BA accountability institucional pressupõe exclusivamente a responsabilização jurídica dos gestores públicos fiscalizados, não abrangendo deveres de prestação de contas do próprio órgão de controle perante a sociedade.
- CA divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.
- DO dever de transparência encontra limites absolutos na autonomia funcional dos Tribunais de Contas, o que impede a publicização de dados relativos à governança interna e aos processos decisórios.
- EA adoção de práticas de transparência e accountability é incompatível com o alinhamento a padrões internacionais de controle externo, em razão das especificidades constitucionais do modelo brasileiro de fiscalização.